MEI: o limite de R$ 81 mil, o que acontece se passar e a hora de virar ME
Quanto o MEI pode faturar, o que acontece se passar até 20% do limite ou mais que isso, e os sinais de que já é hora de migrar para o Simples Nacional.
O MEI é a forma mais barata de ter um CNPJ: um DAS fixo por mês e uma declaração por ano. Mas ele tem um teto, e passar dele sem planejamento sai caro.
Quanto o MEI pode faturar
O limite é de R$ 81 mil por ano, de janeiro a dezembro. No ano em que o CNPJ é aberto, o limite é proporcional: R$ 6.750 por mês de atividade.
Se passar do limite
| Faturamento no ano | O que acontece |
|---|---|
| Até R$ 81 mil | Segue MEI normalmente. |
| De R$ 81 mil a R$ 97,2 mil (até 20% a mais) | Continua MEI até dezembro, paga imposto sobre o excesso e vira microempresa em 1º de janeiro. |
| Acima de R$ 97,2 mil | Desenquadramento retroativo a janeiro: o imposto do ano inteiro é recalculado como microempresa, com juros. |
O terceiro caso é o que machuca: o imposto de meses já pagos como MEI é cobrado de novo, pelas regras do Simples Nacional.
Sinais de que é hora de virar ME
- O faturamento médio passou de R$ 6.750 por mês.
- Você quer um sócio ou mais de um funcionário (o MEI permite só um).
- Seu cliente exige nota de uma empresa maior, ou sua atividade não pode ser MEI.
Migrar no momento certo, para o anexo certo, costuma custar pouco mais do que o MEI, e evita o susto do desenquadramento retroativo.
As obrigações do MEI
- DAS-MEI todo mês, até o dia 20.
- Declaração anual (DASN-SIMEI) até 31 de maio, com o faturamento do ano anterior.
- Nota fiscal para empresas que contratam o serviço.
Na Hexx, a tela do MEI mostra quanto do limite do ano já foi usado e avisa quando passar de 80%. O DAS do mês chega com Pix copia e cola.